Termos de uso
Última atualização: 25/07/2026
1. Aceitação
Ao acessar e usar o AjustaJá (ajustaja.com.br), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site.
2. O serviço
O AjustaJá oferece ferramentas gratuitas de ajuste de arquivos (vídeos, PDFs, imagens, documentos) e calculadoras que rodam integralmente no navegador do usuário. Não há planos pagos, limites de uso nem necessidade de cadastro. Os arquivos processados não são enviados aos nossos servidores — todo o processamento acontece no seu próprio aparelho.
3. Uso aceitável
Você se compromete a usar as ferramentas apenas com arquivos sobre os quais tem direito e para fins lícitos. Como o processamento acontece no seu próprio aparelho, você permanece o único responsável pelo conteúdo que ajusta. É proibido utilizar o site para atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo a marca e o logotipo ajustaJÁ, o nome de domínio, o código-fonte, o design, o layout, os textos, as imagens e a organização das ferramentas — é de propriedade exclusiva do AjustaJá e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de programas de computador (Lei nº 9.609/1998).
É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:
- Copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do site, no todo ou em parte;
- Espelhar (mirror), raspar (scraping) ou extrair de forma automatizada o conteúdo, o código ou a estrutura do site;
- Utilizar a marca, o logotipo ou a identidade visual do AjustaJá em outros sites, aplicativos ou materiais;
- Remover avisos de direitos autorais dos arquivos do site.
A violação sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas em lei, incluindo indenização por perdas e danos. As bibliotecas de código aberto utilizadas pelas ferramentas pertencem aos seus respectivos autores e mantêm suas próprias licenças.
5. Calculadoras — caráter estimativo
As calculadoras trabalhistas (rescisão, férias, horas extras) fornecem estimativas de valores brutos, calculadas com as regras gerais da CLT. Elas não substituem o cálculo oficial de um contador, advogado ou do RH, e não consideram particularidades como convenções coletivas, médias de variáveis e descontos de INSS/IRRF.
6. Assinatura eletrônica (ferramentas "Assinar PDF" e "Validar assinatura")
A ferramenta Assinar PDF aplica uma assinatura eletrônica simples, na forma do art. 4º, §2º, I, da Lei nº 14.063/2020 — isto é, uma assinatura que associa o signatário ao documento por um meio eletrônico comum (desenho ou nome digitado), sem uso de certificado digital. Não se trata de assinatura com certificado digital ICP-Brasil (Medida Provisória nº 2.200-2/2001), nem de assinatura avançada ou qualificada.
O AjustaJá não verifica a identidade de quem assina, não presencia o ato, não é parte no negócio jurídico celebrado entre as partes e não guarda cópia do documento assinado. Para dar suporte técnico à assinatura, a ferramenta grava no próprio arquivo, ao final, uma página com data, hora, endereço IP de origem, localização e um código de verificação, além de um QR Code que leva à ferramenta Validar assinatura. Essa validação confirma apenas que o registro foi emitido pelo AjustaJá — não atesta a identidade do signatário, a veracidade do conteúdo do documento, nem sua validade jurídica para o fim a que se destina.
Autorizar a localização é condição para usar a ferramenta Assinar PDF. O registro da assinatura inclui a localização do aparelho de quem assina, obtida pelo navegador mediante autorização expressa no momento da assinatura. Se você não autorizar — ou se o navegador ou o aparelho não puderem informar a localização — a ferramenta não conclui a assinatura e nenhum registro é emitido; não há como assinar por aqui sem esse dado. As coordenadas ficam gravadas dentro do PDF que você baixa, de modo que qualquer pessoa que receba o arquivo poderá vê-las. O AjustaJá não conserva essas coordenadas em banco de dados e não tem como verificar se são verdadeiras: o registro comprova que elas foram apresentadas no momento da assinatura, não que o signatário estivesse fisicamente naquele ponto. Quem não quiser fornecer a localização deve utilizar outra ferramenta de assinatura.
A validade e o peso probatório de uma assinatura eletrônica simples dependem do acordo entre as partes e, em caso de disputa, da análise do caso concreto pelo Judiciário (art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001). Para atos que exigem certificado digital (por exemplo, processos judiciais que exijam ICP-Brasil ou determinados registros públicos), estas ferramentas não são adequadas — utilize um certificado ICP-Brasil.
Ao usar estas ferramentas, você declara ter poderes para assinar o documento em nome próprio ou de quem representa, e assume total responsabilidade pelo conteúdo do arquivo e pelas consequências do seu uso. O AjustaJá não participa do negócio jurídico, não referenda o conteúdo do documento e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela validade jurídica, pela autenticidade das partes ou pelos efeitos decorrentes do uso do arquivo assinado ou do resultado de uma validação.
7. Garantias e responsabilidade
As ferramentas são oferecidas “como estão”, sem garantias de disponibilidade, ausência de erros ou adequação a um fim específico. Recomendamos sempre manter uma cópia do arquivo original antes de qualquer ajuste. Na máxima extensão permitida em lei, o AjustaJá não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do site.
8. Publicidade
O site se mantém com anúncios, sempre identificados com o rótulo “PUBLICIDADE” e nunca disfarçados de botões de ação. Os anunciantes são responsáveis pelos seus próprios conteúdos e ofertas.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data da última atualização. O uso continuado do site após mudanças representa concordância com a nova versão.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Escreva para contato@ajustaja.com.br.